Quadros da NBR 12.721
O que é?
Consiste na elaboração das planilhas dos Quadros I a VIII pertinentes à NBR 12.721, na qual extraem todas as informações de áreas dos projetos e estima os custos da obra, fazendo parte do início do processo de incorporação imobiliária ou instituição de condomínio. Os demais documentos e cadernos da incorporação são elaborados com base nos dados dos quadros. A NBR 12.721 se aplica à empreendimentos da tipologia condomínio horizontal (casas geminadas, conjunto isolado, loteamentos) ou vertical (edifícios residenciais, comerciais ou industriais).
Quando é necessário?
No início do processo de incorporação do empreendimento ou instituição condomínio, para que este tenha seu registro averbado na matrícula do imóvel e suas unidades individualizadas, permitindo que sejam comercializadas em planta.
Vantagens da contratação
A contratação de empresa ou profissional especializados na elaboração dos Quadros da NBR 12.721 permite maior assertividade e rapidez no processo de incorporação do empreendimento.
O preenchimento dos quadros está intimamente ligado aos projetos. Por meio dessas planilhas é possível fazer a identificação das unidades autônomas de um condomínio e permite tornar mais preciso o orçamento para a incorporadora e mais justo o preço de venda das unidades.
De acordo com o art. 32 da Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado no cartório de Registro de Imóveis os documentos relacionados na lei, que visam a garantir a viabilização da construção, inclusive os Quadros da NBR 12.721.
Nos termos do art. 65 da Lei n.º 4.591/64, é crime promover incorporação fazendo afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações, com pena de reclusão e multa.
Como contratar?
Para elaborar as planilhas dos Quadros da NBR 12.721 procure um profissional de engenharia civil especializado e com expertise em leitura de projetos.
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